Aumento da jornada ordinária de trabalho é alteração lesiva

Tarifa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro

A responsabilidade ambiental em casos de acidentes

Por Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno

Ato ilícito. Agressão física. Configuração.

Elemento probatório caracterizador. Dever de indenizar.

Processo civil. Falência. Extensão de efeitos. Sociedades coligadas. Ação autônoma.

Decisão inaudita altera parte. Viabilidade. Recurso improvido.

Atraso em pagamento de apólice de seguro gera indenização

Usina de ferro terá que pagar multa de R$ 500 mil por usar carvão sem licença ambiental na sua termelétrica

?Conforme se extrai do dispositivo constitucional, além da sanção penal o agressor poderá ser penalizado administrativamente, porquanto o ilícito penal não exclui a responsabilidade administrativa ou sequer a civil?, concluiu o relator

Projeto de Lei prevê reclusão de 4 a 12 anos para quem cometer fraude em obra pública

Como se apurou na Lava Jato, as obras de engenharia foram as que mais envolveram propina, fraudes e lavagem de dinheiro.

Proposta limita aumento de gastos do governo com despesas de custeio

Deputado acredita que a limitação será saudável às finanças públicas já que grande parte das despesas correntes serve para pagar a máquina pública

Tribunal isenta de pena desmatador que possuía permissão da Fema

Proprietário rural desmatou mais que o legalmente permitido em suas terras

Penal. Conflito de competência. Emissão de duplicatas simuladas.

Conduta praticada em detrimento de sociedade de economia mista. Competência da justiça estadual.

Sobre a guarda compartilhada no direito de família brasileiro

A guarda compartilhada foi criada pela Lei 11.698/2008 e alterada pela Lei 1.058/2014 quando deixou de ser mera opção e se transformou em regra. A guarda compartilhada traz a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Poderá deixar de ser aplicada nos casos de vulnerabilidade da prole em razão de violência doméstica e familiar, mas deverá se proceder a análise de cada caso concreto

STJ reconhece responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental

Turma aumenta indenização de cliente que sofreu queimaduras em procedimento estético

A decisão foi unânime.

Turma aumenta indenização de usuária de plano de saúde que teve parto negado

Ela receberá R$ 5 mil a título de danos morais.

AGU assegura aplicação de multa a empresa por comercializar produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel

Segundo a AGU, a multa e as providências para apreensão foram feitas com o intuito de garantir a imediata suspensão da venda

Advogados acusados de fraudar ações têm prisão preventiva decretada

Réus responderão por estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica

Procon vê má-fé em reajuste de planos de saúde e orienta consumidor

Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento

Ausência de procedimento formal não afasta penalidades

Rescisão Indireta: Entendendo os Motivos por Trás da Dissolução Contratual

Dr. Tony Santtana, advogado especialista em direito trabalhista explica o que é rescisão indireta